A manifesta inconstitucionalidade da substituição tributária "para frente", no ICMS

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Carrazza, Roque Antonio
Format: Livro
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-410472017-05-22STJCarrazza, Roque Antonio2011-08-30T18:19:46Z2011-08-30T18:19:46Z2006-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41047ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo. Afirma que ao eleger o sujeito passivo da obrigação tributária o legislador deve obedecer a uma regra básica, só poderá onerar quem participou da ocorrência do fato típico, não pode fazer recair a carga tributária sobre pessoa estranha ao fato gravado pela incidência fiscal.LivroA manifesta inconstitucionalidade da substituição tributária "para frente", no ICMSPortuguêsRestricted accessResponsabilidade tributária, BrasilSubstituição tributária, BrasilBase de cálculo, BrasilImunidade tributária, Brasil
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