A (in)aplicabilidade da taxa Selic nas execuções fiscais que tramitam na Justiça do Trabalho

Trata da aplicabilidade ou não da taxa Selic nas ações fiscais com competência da Justiça do Trabalho. Aborda no cenário jurídico três correntes de pensamento: a primeira sustenta veementemente a inaplicabilidade da taxa SELIC nas ações fiscais. A segunda, de modo contrário, assente quanto à possibi...

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Main Author: Arleu, Eliane Machado
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: LTr 2011
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