Inconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Campos, Flávio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-411142017-05-22STJCampos, Flávio2011-08-30T18:54:41Z2011-08-30T18:54:41Z2000-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41114ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da inconstitucionalidade da taxa Selic como indexador de débitos tributários, analisando a taxa Selic à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade.ArtigoInconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributáriosPortuguêsRestricted accessJuros de mora, BrasilCrédito tributário, BrasilTaxa de juros, BrasilDébito fiscal, BrasilSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)Crédito fiscalJuros moratóriosDébito tributárioDívida fiscalDívida tributáriaCrédito fiscal
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language Português
topic Juros de mora, Brasil
Crédito tributário, Brasil
Taxa de juros, Brasil
Débito fiscal, Brasil
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)
Crédito fiscal
Juros moratórios
Débito tributário
Dívida fiscal
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Campos, Flávio
Inconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários
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