Aspectos da relativização da coisa julgada em matéria tributária: ação rescisória, isonomia e relações continuativas

Trata dos aspectos da relativização da coisa julgada em matéria tributária em face da ação rescisória, da isonomia e das relações continuativas.

Main Author: Bim, Eduardo Fortunato
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Dialética 2011
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