A taxa Selic e o art. 406 do Código civil

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Oliveira, Marcos Cavalcante de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-411372017-06-20 A taxa Selic e o art. 406 do Código civil Oliveira, Marcos Cavalcante de Taxa de juros, aspectos constitucionais, Brasil Juros de mora, cobrança, Brasil Correção monetária, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Juros moratórios ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da taxa Selic em face do art. 406 do Código Civil e da impossibilidade de convivência entre os dispositivos do Código Civil e da lei de usura, analisando os argumentos contrários à aplicação da Taxa Selic e a constitucionalidade da taxa Selic para os tributos federais. Trata também da bilateralidade da taxa Selic no relacionamento com a União, da taxa Selic como uma taxa nominal e prefixada de juros e da inexistência de uma cláusula de indexação geral das obrigações pecuniárias. 2011-08-30T19:35:33Z 2011-08-30T19:35:33Z 2007-04 Artigo OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 857, p. 76-107, mar. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41137 pt_BR Restricted access
institution STJ
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Oliveira, Marcos Cavalcante de
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