ICMS substituição tributária; base de cálculo; lei complementar n. 87/96; preço de venda sugerido; admissibilidade perante as leis tributárias e de defesa do consumidor

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Gonçalves, José Arthur Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-411562017-05-22STJGonçalves, José Arthur Lima2011-08-30T19:57:41Z2011-08-30T19:57:41Z1997http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41156ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da substituição tributária do ICMS e sua base de cálculo, analisando a lei complementar n. 87/96, o preço de venda sugerido, a admissibilidade perante as leis tributárias e de defesa do consumidor.ArtigoICMS substituição tributária; base de cálculo; lei complementar n. 87/96; preço de venda sugerido; admissibilidade perante as leis tributárias e de defesa do consumidorPortuguêsRestricted accessSubstituição tributária, BrasilImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (icms), base de calculo, BrasilProteção ao Consumidor, Brasil
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Gonçalves, José Arthur Lima
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