O valor probatório das “provas” provenientes de atos de investigação

Analisa a gestão probatória penal, enfatizando a manutenção de aspectos formais e a preservação da imparcialidade do convencimento como limitadores da arbitrariedade.

Main Authors: Silva, Fábio Pereira da, Cristino, Fernanda da Rosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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