O significado e alcance da expressão “preceito fundamental”, no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental

Estabelece o alcance e a significação da expressão preceito fundamental, que é o objeto ou um dos objetos da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Main Author: Franco Filho, Alberto de Magalhães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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