O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98

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Main Author: Queiroz, Daniela Zarzar Pereira de Melo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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