Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.
Main Authors: | Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo |
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2011
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