Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base

Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.

Main Authors: Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-411802017-05-22STJBerestinas, Márcio FlorestanAraújo, Marcelo Lucindo2011-08-31T13:17:06Z2011-08-31T13:17:06Z2011-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.ArtigoDa inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-basePortuguêsReforma penal, BrasilCódigo penal, BrasilIndividualização da pena, BrasilCulpabilidade, BrasilIndividuação da penaIndividualização penalDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Código penal, Brasil
Individualização da pena, Brasil
Culpabilidade, Brasil
Individuação da pena
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Berestinas, Márcio Florestan
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