Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base

Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.

Main Authors: Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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