Da pena e sua fixação: finalidades, circunstâncias judiciais e apontamentos para o fim do mínimo legal
by: Massud, Leonardo
Published: (2010)
Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.
| Main Authors: | Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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