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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-411922017-06-20 Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Brasil. [Código penal (1940)] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Segurança jurídica, Brasil Suspensão do processo penal, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Crime tributário Crime tributário Crime contra a ordem tributária ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata dos crimes contra a ordem tributária, analisando a nova lei do refis. 2011-08-31T13:52:05Z 2011-08-31T13:52:05Z 2003-06 Artigo GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis. Boletim dos Procuradores da República, v. 5, n. 62, p. 19-25, jun. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41192 pt_BR Restricted access
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
Brasil. [Código penal (1940)]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Apropriação indébita, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Crime tributário
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
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Brasil. [Código penal (1940)]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Apropriação indébita, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Crime tributário
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis
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