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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-411922017-05-22STJGonçalves, Luiz Carlos dos Santos2011-08-31T13:52:05Z2011-08-31T13:52:05Z2003-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41192ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata dos crimes contra a ordem tributária, analisando a nova lei do refis.ArtigoCrimes contra a ordem tributária e a nova lei do RefisPortuguêsRestricted accessPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)Brasil. [Código penal (1940)]Sonegação fiscal, legislação, BrasilExtinção da punibilidade, BrasilDébito fiscal, pagamento, legislação, BrasilDébito fiscal, parcelamento, legislação, BrasilApropriação indébita, BrasilConstitucionalidade das leis, BrasilSegurança jurídica, BrasilSuspensão do processo penal, BrasilBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]Crime tributárioCrime tributárioCrime contra a ordem tributária
institution STJ
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language Português
topic Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
Brasil. [Código penal (1940)]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Apropriação indébita, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Crime tributário
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
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Brasil. [Código penal (1940)]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Apropriação indébita, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Crime tributário
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis
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