Comments: Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis

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Main Author:	Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Brasil. [Código penal (1940)] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Segurança jurídica, Brasil Suspensão do processo penal, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Crime tributário Crime contra a ordem tributária
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