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Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Saved in:
Main Author: Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
Brasil. [Código penal (1940)]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Apropriação indébita, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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