Caso concreto : emenda do divórcio (EC Nº 66/2010) e separação judicial em andamento : parecer do Ministério Público

Analisa a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 acerca da dissolução do casamento civil pelo divórcio e da recepção do instituto da separação jurídica pela referida emenda.

Main Author: Carvalho, Dimas Messias de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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