A taxa Selic e os juros de mora no novo Código Civil

Analisa a incidência da chamada "Taxa Selic", quanto aos débitos tributários, tanto no que diz respeito àqueles em que os contribuintes são devedores da Fazenda Pública, como também na hipótese inversa, em que o contribuinte é seu credor podendo recuperar o que pagou indevidamente através...

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Main Author: Grupenmacher, Betina Treiger
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Quartier Latin 2011
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