A taxa Selic e os juros de mora no novo Código Civil
Analisa a incidência da chamada "Taxa Selic", quanto aos débitos tributários, tanto no que diz respeito àqueles em que os contribuintes são devedores da Fazenda Pública, como também na hipótese inversa, em que o contribuinte é seu credor podendo recuperar o que pagou indevidamente através...
| Main Author: | Grupenmacher, Betina Treiger |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Quartier Latin
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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