Toque de recolher : um retrocesso histórico

Apresenta os principais argumentos contra as portarias judiciais que ressuscitaram o toque de recolher em algumas cidades brasileiras. Procura identificar a constitucionalidade e a legalidade das portarias, assim como analisar a necessidade de privação da criança e do adolescente de exercer o seu di...

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Main Author: Souza, Jadir Cirqueira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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