Considerações sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito

Discute os entraves à efetivação dos direitos fundamentais sociais, problematizando a ideia de que existem direitos que independem de prestação estatal. Traça parâmetros para distinguir exigibilidade de justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e afirmar a importância de se estimular a exig...

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Main Author: Silva, Nívia Monica da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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