Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios

Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de prec...

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Main Author: Silva, Priscilla Guedes Castilho da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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