Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa

Trata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo.

Main Author: Sena, Diana Gordilho Silveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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