O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares

Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos.

Main Author: Ferreira, Pedro Brito Candido
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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