Processo nos tribunais : reforma e anulação das sentenças

Trata do cumprimento do devido processo legal destacando a importância do sistema recursal, por implicar na possibilidade de correção dos denominados error in procedendo e error in judicando, apresentando suas definições e seus efeitos.

Main Author: Pinto, Marcos de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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