Cumprimento da sentença : o prazo do artigo 475-j, do CPC Cumprimento da sentença : o prazo do artigo 475 - j, do CPC - Código de Processo Civil

Examina a disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência de multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado p...

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Main Author: Salgado, Ulysses Maynard
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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