A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade

Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator.

Main Author: Acioly, Eliana Augusta de Menezes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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