Das nulidades e dos recursos em geral no código de processo penal militar: alguns aspectos

Discurso proferido em 28 de agosto de 1992, no Superior Tribunal Militar, a convite do seu Presidente.

Main Author: Ribeiro, Antônio de Pádua
Format: Discurso
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-4132017-05-22STJRibeiro, Antônio de Pádua2005-05-31T19:19:22Z2005-05-31T19:19:22Z1992-08-28http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/413Discurso proferido em 28 de agosto de 1992, no Superior Tribunal Militar, a convite do seu Presidente.Apresenta algumas observações sobre a matéria tratada no livro III do Código de Processo Penal Militar (CPPM): das nulidades e recursos em geral. Analisa alguns preceitos desse Código, confrontando-os com o texto da Constituição Federal e com o Código de Processo Penal. Comenta sobre apelação, recurso em sentido estrito, embargos de nulidade, infringentes do julgado e embargos de declaração, sobre revisão, reclamação, recurso ordinário e extraordinário.DiscursoDas nulidades e dos recursos em geral no código de processo penal militar: alguns aspectosPortuguêsBrasil. [Código de processo penal militar (1969)]Recurso judicialAção de nulidadeAto processualBrasil. [Decreto-lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969]Ato do processoAto judicialAto judiciário37642 bytes application/pdf
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Ação de nulidade
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Ribeiro, Antônio de Pádua
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