Inconstitucionalidade do art. 94 do Estatuto do Idoso

Analisa como a aplicação do art. 94 do Estatuto do Idoso poderá tornar o idoso uma vítima mais vulnerável e trazer diversos benefícios para os infratores que cometem crimes contra idosos, apresentando os princípios constitucionais que foram feridos por este artigo do Estatuto do Idoso.

Main Author: Oliveira, Juliana Vasconcelos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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