Execução contra a Fazenda Pública : a sistemática dos precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009

Analisa a sistemática dos precatórios, instituto jurídico brasileiro, bem como o impacto causado pela promulgação da Emenda Constitucional n° 62, de 2009, que versa sobre o assunto.

Main Authors: Fonseca, Ângelo Emílio de Carvalho, Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: