A função social dos imóveis urbanos à luz da Constituição Federal de 1988

Examina questões referentes à função social da propriedade urbana como cláusula geral de natureza constitucional-principiológica, bem como, a partir da análise da legislação infraconstitucional e lições de doutrina, apresenta reflexões acerca dos mecanismos existentes para garantir sua efetivação....

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Main Authors: Weiblen, Fabrício P., Vettorato, Jardel L., Tech, Tarso W., Silva, Marcelo S. da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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