Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé

Analisa como a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula os atos de improbidade administrativa contra os agentes públicos, possui um caráter totalmente aberto possibilitando várias interpretações da lei, podendo contribuir tanto para a impunidade quanto gerar injustiças, com a possibil...

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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