A instituição de regiões metropolitanas e competências constitucionais à luz do Supremo. Notas críticas ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1.841-9/RJ
Discorre sobre o tema analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e sua decisão, na ADI n. 1.841-9 / RJ, o qual diz respeito à autonomia dos municípios para decidir sobre sua participação em uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
| Main Author: | Vasques, Denise |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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