A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas

Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a autoridade administrativa não estava obrigada a rever ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo à determinação do Tribunal de Contas, quando exarada essa concessão em sede de conversão do julgamento em diligênci...

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Main Author: Levy, José Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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