A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas
Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a autoridade administrativa não estava obrigada a rever ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo à determinação do Tribunal de Contas, quando exarada essa concessão em sede de conversão do julgamento em diligênci...
| Main Author: | Levy, José Luiz |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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