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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Convênio ECT. Cessão de prédio municipal. Aluguel de imóvel no final do mandato. Assunção de despesa em final de mandato. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Saved in:
Main Authors: Marcondes, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt, Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Locação de imóveis, Brasil
Bens públicos, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
Convênio, Brasil
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Parecer
Mandato legislativo
Mandato parlamentar
Mandato político
Mandato presidencial
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41378

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Sobre o Consórcio BDJur

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