Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal
Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.
| Main Authors: | Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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