Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal

Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.

Main Authors: Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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