Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município

Trata-se de parecer.

Main Authors:	Galvão, Priscila Cristina, Oliveira, Adilson José de, Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Servidor público, aposentadoria, Brasil Pensões, pagamento, responsabilidade, Brasil Convênio, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Parecer Agente público Auxílio-pensão Pensões (direito do trabalho)
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