Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha

Examina inconsistências presentes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e que podem constituir verdadeiros obstáculos a dificultar a correta e justa aplicação dos preceitos desse diploma legal.

Main Author: Espírito Santo, Cláudia do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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