A coisa julgada objetiva legitimadora da pronta intimação do demandado : cumprimento de sentença de obrigações de fazer e não fazer nas ações temáticas

Demonstra a existência de vários regimes de coisa julgada no processo coletivo com especial enfoque na coisa julgada objetiva resultante da formação participada do mérito.

Main Author: Camelo, Genésia Marta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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