A eficácia de direitos fundamentais nas relações privadas : critérios objetivos para uma incidência imediata

Analisa as principais teorias que tratam do tema da (in) oponibilidade dos direitos fundamentais aos particulares. Apresenta argumentos favoráveis a uma aplicação imediata dos direitos fundamentais no âmbito privado e propõe parâmetros que permitam uma sistematização da incidência direta dos direito...

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Main Author: Santos, Simielle Barros dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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