A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário

Apresenta um panorama dos mecanismos processuais de contenção do recurso extraordinário até o surgimento da repercussão geral. Analisa a repercussão geral, sua conjuntura no ordenamento jurídico, seus aspectos, conceituação e finalidade.

Main Author: Santos, Daniela Protásio dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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