Abolição do protesto por novo júri

Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.

Main Author: Carvalho, Patrícia Cunha B. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: