Política criminal brasileira para pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Apresenta disposições do código penal brasileiro a respeito das pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Destaca a forma como pessoas com deficiências mentais ou intelectuais são julgadas e colocadas em manicômios judiciários como doentes mentais.

Main Authors: Mendes, Alessandro Araújo, Costa, Kátia Regina Lopes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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