Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

Trata- se de parecer sobre o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que foi instituído pela União Federal como espécie de incentivo às exportações de produtos nacionais e como mecanismo de ressarcimento no pagamento de tributos federais. Estuda a ampliação do mencionado inc...

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Main Author: Clève, Clèmerson Merlin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-414882017-06-20 Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica Clève, Clèmerson Merlin Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil Segurança jurídica, Brasil Mercado interno, Brasil Parecer Trata- se de parecer sobre o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que foi instituído pela União Federal como espécie de incentivo às exportações de produtos nacionais e como mecanismo de ressarcimento no pagamento de tributos federais. Estuda a ampliação do mencionado incentivo, prevendo que não somente as vendas, mas também as operações de aquisição de produtos no mercado interno cuja destinação fosse a exportação, também, usufruiriam do benefício. 2011-09-12T21:49:23Z 2011-09-12T21:49:23Z 2005-10 Artigo CLÈVE, Clèmerson Merlin. Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41488>. Acesso em: 30 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41488 pt_BR A & C : revista de direito administrativo e constitucional
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Segurança jurídica, Brasil
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Clève, Clèmerson Merlin
Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica
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