Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

Trata- se de parecer sobre o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que foi instituído pela União Federal como espécie de incentivo às exportações de produtos nacionais e como mecanismo de ressarcimento no pagamento de tributos federais. Estuda a ampliação do mencionado inc...

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Main Author: Clève, Clèmerson Merlin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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