A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

Analisa a conceituação do ato administrativo vinculado e discricionário, sua corrente doutrinária e jurisprudencial. Aborda a fase constitucional e o controle efetivo do mérito, da oportunidade e da conveniência do ato administrativo discricionário, comparando com a jurisprudência atual. Apresenta a...

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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