Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
Dispõe sobre a função de controle da sanção disciplinar, na aplicação de penalidades, quando comprovado a culpabilidade de servidor público na prática de infração disciplinar. Apresenta a prescrição na instância disciplinar, analisando a teleologia do instituto prescricional no processo administrat...
| Main Author: | Piscetta, Flávia Maria Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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