Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90 Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8112/90 Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8112 / 90 Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112 / 90

Dispõe sobre a função de controle da sanção disciplinar, na aplicação de penalidades, quando comprovado a culpabilidade de servidor público na prática de infração disciplinar. Apresenta a prescrição na instância disciplinar, analisando a teleologia do instituto prescricional no processo administrat...

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Main Author: Piscetta, Flávia Maria Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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