O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente

Problematiza o licenciamento ambiental enquanto instrumento de controle das atividades poluidoras, estabelecendo a definição e a natureza jurídica do licenciamento ambiental distinguindo licenciamento e licença. Estabelece as relações entre o licenciamento ambiental, o direito constitucional e a Pol...

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Main Authors: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega, Farias, Talden
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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