A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina

Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambienta...

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Main Author: Torres, Marcos Abreu
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-415162017-05-22STJTorres, Marcos Abreu2011-09-13T19:57:33Z2011-09-13T19:57:33Z2011-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense.ArtigoA inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa CatarinaPortuguêsÁrea de preservação permanente (APP), Santa CatarinaProteção ambiental, legislação, Santa CatarinaProteção ambiental, legislação, BrasilConstitucionalidade das leis, BrasilBrasil. [Código florestal (1965)]Degradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoRecursos naturais, proteçãoFórum de direito urbano e ambiental
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Torres, Marcos Abreu
A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina
description Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense.
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