A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina

Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambienta...

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Main Author: Torres, Marcos Abreu
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-415162017-06-20 A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina Torres, Marcos Abreu Área de preservação permanente (APP), Santa Catarina Proteção ambiental, legislação, Santa Catarina Proteção ambiental, legislação, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Código florestal (1965)] Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense. 2011-09-13T19:57:33Z 2011-09-13T19:57:33Z 2011-07 Artigo TORRES, Marcos Abreu. A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal: possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516>. Acesso em: 9 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516 pt_BR Fórum de direito urbano e ambiental
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Torres, Marcos Abreu
A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina
description Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense.
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