Inconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federal

Examina a natureza jurídica do serviço de renovação do licenciamento anual de veículos automotores, serviço que compete ao DETRAN-DF no exercício do poder de polícia administrativa do trânsito no Distrito Federal.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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