A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlamento : ela tem eficácia de título executivo passível de exigência pelo ente público beneficiado

Trata-se de parecer.

Main Author: Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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