A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlamento : ela tem eficácia de título executivo passível de exigência pelo ente público beneficiado
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Lenz, Luís Alberto Thompson Flores |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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