Parecer : Alienação fiduciária em garantia. Bens do patrimônio do devedor. Art. 66, §§ 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 911/69. Relevância da questão federal

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.

Main Author: Flores, Carlos Thompson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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