Parecer : Contrato de financiamento. BNDES. Denunciação à lide. Justiça Federal. Revisão judicial do contrato. Teoria da imprevisão. Limites. Doutrina e jurisprudência. Princípio da legalidade

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.

Main Author: Flores, Carlos Thompson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.